De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrat

#Questão 982663 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Fiscalização Administrativa

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

A) promoção pessoal dos agentes públicos.

B) divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.

C) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D) proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.

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