De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da

A Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa. B A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa.  C Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.
D O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição.  E Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.