Questão Q984076
2022 COPESE / UFPI Prefeitura de Oeiras - PI
Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais Prefeitura de Oeiras - PI

A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimen

A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo. Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:

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