não nulifi ca o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.

o ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à administração.

independentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o nome, matrícula e lotação do servidor acusado.

a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.

a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão processante.

É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.

A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.

A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.

Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.

Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.

os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações fi nais após a conclusão do relatório final.

o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.

antes da decisão fi nal a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam infl uenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.

a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.

a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.

o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.

sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

é regular a fi xação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.

quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.

será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.

também é admissível quando seu fundamento constituir- se na simples alegação de injustiça da penalidade.

O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Ainda que a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o feito será decidido por esta mesma autoridade, tendo em vista sua vinculação para proferir a decisão.

Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento será cindido, a fim de que cada autoridade aplique a pena correspondente a sua alçada.

Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

Na extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pois tal julgamento não implica em consequência passível de ser registrada no prontuário do servidor.

será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.

na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.

também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.

quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.

A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência.

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração.

O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento.

Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal.

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade.

As denúncias de irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, a bem do serviço público.

Ainda que o fato narrado na denúncia não configure evidente infração disciplinar, a apuração terá seu curso normal.

O inquérito administrativo é uma das fases do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório.

A instauração de processo disciplinar é prescindível quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de destituição do cargo em comissão.

Não poderá participar da comissão de sindicância cônjuge nem parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

advertência ou suspensão de até trinta dias.

censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

advertência ou destituição de cargo em comissão.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo.

A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.

A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.

O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.

Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

Deve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.

Deve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da União

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Para defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.

a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

de auto-executoriedade.

de polícia.

disciplinar.

de império.

discricionário.

as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

90 (noventa) dias, quanto à advertência.

2 (dois) anos, quanto à suspensão.

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria revestida de publicidade, que conterá, no mínimo, a identificação funcional do acusado, a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a indicação das infrações a serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar, uma vez que este processo era prejudicial ao processo criminal.

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar se este ainda não tiver sido decidido em caráter definitivo, vez que ainda não ocorrida coisa julgada administrativa.

não influencia o processo administrativo disciplinar, que prossegue para apuração da infração administrativa, uma vez que o fundamento da absolvição criminal foi a insuficiência de provas para o ilícito penal.

não influencia o processo administrativo disciplinar porque em nenhuma hipótese a decisão proferida no processo criminal influencia o âmbito administrativo.

acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que obrigatoriamente será decidido, no mérito,em favor do acusado.

a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.

será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros.

pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau.

a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões.

após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou aplicando a penalidade cabível

não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por até quinze dias.

não excederá sessenta dias, admitida a sua prorrogação por até trinta dias.

será de noventa dias improrrogáveis, tendo em vista a natureza do fato.

será de sessenta dias improrrogáveis, face a gravidade do fato.

não excederá trinta dias, admitida a sua prorrogação por igual período.

pelo respectivo tutor.

pelo respectivo curador.

pela chefia administrativa imediata.

sempre pela autoridade administrativa competente.

por outro servidor, mas da mesma hierarquia.

No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço.

A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.

A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta.

Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público.

Na hipótese de a autoridade julgadora ser também o superior hierárquico imediato de José, em razão da aplicação do princípio da verdade sabida, o processo disciplinar poderá ser simplificado, excluindo-se a formação de comissão disciplinar.

recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

recurso para o Presidente da República.

processo administrativo, independentemente de sindicância.

sindicância administrativa e, dependendo da conclusão, processo administrativo.

sindicância, posto que a sanção, se for o caso, será a suspensão de até 30 dias.

não constituir o fato infração penal.

inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

inexistir prova da existência do fato.

haver insuficiência de prova para a condenação.

haver prova afastando o réu da autoria do fato.

I e II.

II e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

III e IV.

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência.

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento ordinário para apuração e regularização da infração.

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração.

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

sessenta dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

noventa dias, sem prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

noventa dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

inquérito administrativo, defesa e relatório.

instauração, inquérito administrativo e julgamento.

indiciação, relatório e julgamento.

constituição da comissão, indiciação e relatório.

denúncia, defesa e inquérito administrativo.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.

A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.

A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.

A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.

Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.

responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.

sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.

ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.

responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira.

apenas as afirmativas I, II, III e V

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

apenas as afirmativas I, II e V.

apenas as afirmativas II e IV.

apenas as afirmativas I e V.

a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.

no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.

é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.

é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.

a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

Todas as alternativas estão erradas.

no ato de constituição da comissão.

na ata de instalação da comissão.

após tipificada a infração, para citação do indiciado.

após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.

no relatório final, para julgamento.

sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão.

restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida.

restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso.

com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.

interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

não suspende nem interrompe o curso da prescrição.

suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.

interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

instauração de processo administrativo

aplicação da penalidade de advertência

arquivamento do processo

aplicação da penalidade de multa

aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

instauração, instrução e defesa.

instrução, defesa e relatório.

defesa, relatório e julgamento.

relatório, julgamento e penalização.

julgamento, penalização e recurso.

O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

No processo de revisão não há fase de instrução.

No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

fato novo suscetível de justificar a inocência do punido.

alegação de injustiça da penalidade.

necessidade de reapreciar a prova produzida no curso do processo.

incapacidade mental superveniente, do servidor.

falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

arquivamento do processo;

pena de suspensão por mais de 90 dias;

cassação de aposentadoria;

exoneração do servidor;

disponibilidade do servidor.

determinará o seu afastamento do cargo ou função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

poderá determinar seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com prejuízo da remuneração.

poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.

notificará o referido servidor, colocando-o em disponibilidade remunerada até o prazo máximo de 90 dias.

intimará o referido servidor para reparar o dano, sendo que, em caso de recusa, poderá afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo máximo de 30 dias.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos nãoapreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.

A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.

90 dias, com prejuízo da remuneração.

60 dias, com prejuízo da remuneração.

120 dias, sem prejuízo da remuneração.

90 dias, sem prejuízo da remuneração.

60 dias, sem prejuízo da remuneração.

fica extinta a punibilidade.

o prazo prescricional começa a correr todo ele por inteiro.

o prazo prescricional continua a correr, pelo período que lhe faltava, ao ser interrompido.

o prazo prescricional continua a correr pela metade.

os autos devem ser arquivados.

se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.

não se estende aos sucessores.

se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.

se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo.

legalidade.

publicidade.

moralidade.

impessoalidade.

eficiência.

O julgamento não se vincula ao relatório da comissão.

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade.

É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão.

Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automicamente arquivado, sem outras providências.