será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.

na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.

também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.

o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.

quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.

A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência.

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração.

O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento.

Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal.

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade.

As denúncias de irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, a bem do serviço público.

Ainda que o fato narrado na denúncia não configure evidente infração disciplinar, a apuração terá seu curso normal.

O inquérito administrativo é uma das fases do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório.

A instauração de processo disciplinar é prescindível quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de destituição do cargo em comissão.

Não poderá participar da comissão de sindicância cônjuge nem parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

advertência ou suspensão de até trinta dias.

censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

advertência ou destituição de cargo em comissão.