Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assina...

A

O julgamento não se vincula ao relatório da comissão.

B

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

C

Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade.

D

É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão.

E

Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automicamente arquivado, sem outras providências.