Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta.
O julgamento não se vincula ao relatório da comissão.
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade.
É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão.
Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automicamente arquivado, sem outras providências.
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