Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 736558 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que

A) o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

B) a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.

C) tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.

D) a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

E) o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.

#Questão 736580 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

A) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

B) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

C) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

D) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

E) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

#Questão 736544 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

#Questão 736556 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

A) autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

B) autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

C) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.

D) licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

E) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

#Questão 736572 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:

A) delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;

B) delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;

C) delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;

D) indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;

E) indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.

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