Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que
  • A. o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
  • B. a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.
  • C. tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.
  • D. a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  • E. o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.
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Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
  • A. delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;
  • B. delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;
  • C. delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;
  • D. indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;
  • E. indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.
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À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.
  • A. Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.
  • B. O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.
  • C. A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
  • D. A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.
  • E. Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.
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Conforme entende o autor do trecho acima,

  • A. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais.
  • B. ofende o princípio da livre concorrência a lei estadual que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • C. há exercício do Poder de Polícia na concessão inicial da licença, o mesmo não ocorrendo na renovação de licença para localização.
  • D. são de competência das portarias a prescrição de infrações e sanções administrativas, mesmo que não exista lei sobre a matéria.
  • E. são de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a cobrança de taxa, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ainda que não haja previsão legal.
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A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder
  • A. de regulamento.
  • B. disciplinar.
  • C. discrionário.
  • D. de polícia.
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De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir no que se refere ao poder de polícia. Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a discricionariedade, são passíveis de controle quando, embora dentro da legalidade, se revelem desproporcionais ou inefetivas para o atingimento do interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao
  • A. poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público.
  • B. poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade.
  • C. poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público.
  • D. poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado.
  • E. poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.
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A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.
  • C. Certo
  • E. Errado
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