Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.

Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

  • A. com abuso de poder, por desvio de poder.
  • B. de forma escorreita, dada a respectiva discricionariedade de atuação.
  • C. com abuso de poder, por omissão.
  • D. de forma ilegal, pois os analistas de fiscalização não detêm competência para fiscalização ou autuação.
  • E. com abuso de poder, por excesso de poder.
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Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
  • A. Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
  • B. É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.
  • C. É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.
  • D. Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.
  • E. Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.
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A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
  • A. de polícia.
  • B. legislativo.
  • C. mandamental.
  • D. concedente.
  • E. discricionário.
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 70 a 72. O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:
  • A. disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
  • B. hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;
  • C. normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
  • D. regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
  • E. de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.
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Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de
  • A. autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
  • B. autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
  • C. licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.
  • D. licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
  • E. licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
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