Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 737421 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

#Questão 737429 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da cidade

A) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.

B) insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.

C) configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.

D) excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.

E) excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.

#Questão 737432 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a hipótese apresentada está corretamente identificada com a espécie de uso indevido do poder.

A) Excesso de poder – “o servidor deixa, propositadamente, de praticar um ato de sua competência, estando presente o dever de agir”.

B) Desvio de poder – “remoção de um servidor, para outro setor, como medida disciplinar pela prática de infração administrativa”.

C) Desvio de poder – “a demissão de um servidor improbo, realizada por sua chefia imediata, sendo tal competência da autoridade máxima”.

D) Excesso de poder – “qualquer forma de abuso de poder ou desvio de poder perpetrada por agente público no exercício de suas funções”.

#Questão 736675 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

#Questão 736679 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

A) discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;

B) de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;

C) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;

D) disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;

E) vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

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