De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quand...

#Questão 736679 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:

A) discricionário, não havendo possibilidade de juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para prática do ato pela autoridade administrativa;

B) de polícia, que confere ao administrador público a oportunidade e conveniência para a prática do ato administrativo;

C) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública está adstrita às normas legais para a prática dos atos administrativos;

D) disciplinar, que é ostentado pelo administrador público para impor os atos administrativos aos particulares, atendendo ao interesse público;

E) vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o ato administrativo tem que ser praticado pela autoridade administrativa.

18/12/2018 às 04:37h

4 Votos

Aprendi que vinculação e discricionariedade é forma de ato, não são poderes.

27/03/2019 às 06:33h

2 Votos

Quando é vinculado não há espaço para discricionariedade Gabarito E

01/01/2020 às 11:28h

-2 Votos

Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários. Ex : A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

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