José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício ...

A do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável; B do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é impulsionado pelos agentes públicos que gozam de legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos administrativos, de maneira que não houve qualquer vício; C da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade; D da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável; E da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.