Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a c...

#Questão 736556 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

A) autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

B) autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

C) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.

D) licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

E) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

31/01/2019 às 09:49h

74 Votos

Gab.E

Licença: é ato de polícia, por meio de que o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. É ato vinculado.

No entanto, o ato de licença para construções e reformas pode ser revogado, desde que por razões e interesse público superveniente, cabendo ao ente estatal indenizar o particular pelos prejuízos comprovados.

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