Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.

Situação hipotética: A prefeitura de certo município tomou posse de um terreno abandonado e construiu um posto de saúde no local. Somente cinco anos após a construção, o proprietário percebeu a instalação da unidade de saúde em seu terreno.

Assertiva: Nesse caso, o proprietário do terreno pode pleitear indenização, por meio de ação de desapropriação indireta, de caráter pessoal.

Ademar é proprietário de um imóvel na cidade de Palmas/TO situado em área abrangida por projeto de construção de uma rodovia estadual. O referido imóvel, então, foi declarado de utilidade pública por decreto do governador do Estado.

Nessa situação, pretendendo o poder público desapropriar o imóvel, é correto afirmar que:

O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a:

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

A instalação de placas com nome de ruas na propriedade privada, como em muros e fachadas, é um exemplo da intervenção do Estado na propriedade mediante a