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Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

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Listagem de Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

#Questão 983980 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que

A) as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.

B) não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.

C) todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

D) no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

E) a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.

#Questão 984184 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A) Configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura e aformoseamento em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.

B) É vedada a reparação decorrente de limitações administrativas em ação de desapropriação indireta.

C) Desapropriação indireta é modalidade de limitação administrativa.

D) Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa, ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico.

E) As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais configuram desapropriação indireta.

#Questão 984325 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Acerca da desapropriação,

A) é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.

B) a desapropriação rural se dá para fins de reforma agrária do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A competência é dos Estados e dos Municípios e a prévia e justa indenização será em títulos da dívida pública, previamente aprovada pelo Senado Federal, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

C) o ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

D) o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 6% ao ano, mesmo sendo o imóvel improdutivo.

E) são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva.

#Questão 984752 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Dos títulos a seguir, aquele que é objeto de registro em sentido estrito é:

A) o ato de tombamento definitivo de bem imóvel, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico.

B) o contrato de promessa de compra e venda de lote oriundo de loteamento regular, inscrito antes da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, decorrente de oferta pública e na qual tenha sido pactuado o pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas.

C) a escritura pública de separação, divórcio ou dissolução de união estável, quando não objetivar a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão.

D) a rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, que importe elevação da dívida, mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros.

#Questão 985111 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A) É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.

B) Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros.

C) A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas.

D) Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.

E) Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.

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