Da interpretação dos princípios e normas que presidem o

#Questão 983980 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que

A) as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.

B) não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.

C) todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

D) no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

E) a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.

Navegue em mais questões