Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

#Questão 985243 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

No que tange ao instituto da desapropriação, conforme os mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, assinale a opção correta.

A) Toda desapropriação de propriedade nociva à coletividade prescindirá de prévia e justa indenização.

B) A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade, na medida em que a aquisição não está vinculada à situação jurídica anterior e o bem ingressa no domínio público livre de ônus, gravames ou relações jurídicas de natureza real ou pessoal.

C) A desapropriação decorre de ato administrativo, pautado no interesse público, pelo qual o Estado transforma um imóvel de terceiro em bem público, com fundamento na necessidade pública ou no interesse social, desde que esse imóvel não cumpra sua função social.

D) No procedimento de desapropriação, o poder público transfere para si a propriedade de outrem, sem necessidade de prévia reparação financeira, desde que por razões de utilidade pública ou de interesse social.

E) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade do particular ao poder público, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, de maneira tal que prescinde de indenização.

#Questão 980804 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico Especializado – Engenheiro

Dr. Antônio, advogado, sonhava em ser empresário. Seu objetivo era montar uma fábrica de jeans, fazendo nas peças tingimento, estamparia e outros acabamentos. Antônio, conhecedor da legislação ambiental vigente do País, sabia que para abrir um empreendimento nesses moldes deveria obter um prévio licenciamento do órgão ambiental competente e, por isso, apresentou toda a documentação necessária para a abertura do procedimento, sob pena de infringir o Art. 2º, parágrafo primeiro da Resolução nº 237/1997, que menciona que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas à indústria têxtil (Anexo 1 da Resolução). O Órgão apresentara algumas solicitações de esclarecimento, sendo Dr. Antônio devidamente notificado. Porém, devido a grande demanda no escritório de advocacia de Dr. Antônio, este não conseguira apresentar os esclarecimentos no prazo de quatro meses, e também não solicitara dilação do prazo; com isso, fora sujeitado ao arquivamento do pedido de licenciamento. Diante disso, o Advogado:

A) Teve o direito de licenciamento ambiental precluso, com fundamento na ausência de realização de atos processuais em momento oportuno.

B) Deverá apresentar um novo requerimento de licença, devendo obedecer às etapas do procedimento de licenciamento ambiental, mediante novo pagamento de custo de análise.

C) Tem o direito a dar continuidade ao procedimento na forma em que estava, isto é, apenas apresentar as respostas solicitadas pelo Órgão e aguardar os próximos trâmites, com fundamento no princípio da economicidade processual.

D) Deverá apresentar novo requerimento de licença, devendo obedecer às etapas do procedimento de licenciamento ambiental, não tendo a necessidade de novo pagamento de custo de análise, tendo em vista já ter sido pago em outra oportunidade.

#Questão 985297 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Em relação ao tombamento, de acordo com o decreto-lei nº 25/1937, assinale a alternativa CORRETA.

A) Proceder-se-à ao tombamento compulsório sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

B) A coisa tombada poderá sair do país, por longo prazo, com transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

C) O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.

D) O Poder Legislativo providenciará a realização de acordos entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sobre o mesmo assunto.

E) Proceder-se-á ao tombamento voluntário quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

#Questão 985298 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

A desapropriação é regulamentada pelo decreto-lei nº 3.365/1941. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, e não há necessidade do ato preceder autorização legislativa.

B) A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

C) Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, poderá se dar outra utilização, assim como poderá ocorrer retrocessão.

D) A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar benefício patrimonial do proprietário do solo.

E) Em regra, é facultativa a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.

#Questão 980861 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?

A) Servidão administrativa.

B) Requisição administrativa.

C) Tombamento.

D) Usucapião.

E) Desapropriação.

Navegue em mais matérias e assuntos

Poderes da Administração
Serviços Públicos

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS