Questão Q980861
2022 FUNDATEC Prefeitura de Giruá - RS
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Requisição administrativa Servidão administrativa +1
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico • Prefeitura de Giruá - RS

Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o P

Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?

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