Questão Q980862
2022 FUNDATEC Prefeitura de Giruá - RS
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico • Prefeitura de Giruá - RS

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992,

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:
I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.
II. Essa Lei tem natureza de norma penal.
III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.
Quais estão corretas? 

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