Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

#Questão 981529 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 982054 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

#Questão 982087 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto ao poder de requisição administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, é correto afirmar:

A) A autoridade administrativa, em situação de risco social, no exercício da sua atividade, pode requisitar e usar bens móveis ou imóveis, situação fática em que uma vez materializada a afetação do bem pelo interesse público, fica isenta de indenização em caso de danos ao particular.

B) O Poder Público, em situações de interesse público e iminente perigo, está autorizado a utilizar a propriedade alheia, devendo indenizar, de forma prévia, pela limitação do direito de propriedade.

C) A autoridade administrativa, cumprindo com sua função, constatado o perigo existente, iminente, ou um risco à segurança pública, fica dispensada de indenizar em caso de interesse público manifesto.

D) Havendo uma situação de perigo e urgência, a autoridade competente pode determinar a imposição de limitação ao direito de propriedade dos particulares, com indenização posterior no caso de dano.

#Questão 982148 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

A) Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor

B) A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço

C) A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo

D) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa

#Questão 982355 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A) da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta

B) da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

C) do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

D) da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização

E) da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

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