Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

#Questão 982381 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

#Questão 982845 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

#Questão 982996 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

#Questão 983318 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

B) A ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do poder público.

C) É cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada.

D) Com a declaração de utilidade pública, o poder público poderá ingressar no bem objeto da desapropriação com a finalidade de efetuar verificações e medições.

E) O procedimento expropriatório é dividido em fase declaratória e fase executória.

#Questão 983743 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:

A) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas por necessidade, ou transferidas de uma a outra das referidas entidades.

B) Verificando urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las.

C) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá três Livros do Tombo, sendo eles: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

D) No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa.

E) As coisas tombadas poderão ser pintadas sem a necessidade de aviso prévio ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pois caracteriza-se como uma restauração do bem.

Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo