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Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

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Listagem de Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

#Questão 909410 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

A) Não se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.

B) Extingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

C) É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

D) É textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.

E) Os bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.

#Questão 909729 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Arquiteto e Urbanista

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no contexto relacionado à preservação do patrimônio histórico.

( ) O tombamento pode ser feito pela União, por intermédio do Iphan, pelos governos estaduais, por meio de suas instituições responsáveis pela área, ou pelas administrações municipais, segundo leis específicas ou a legislação federal

( ) O tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo, que começa pelo pediod de abertura de processo, por iniciativa de qualquer cidadão (pessoa física ou jurídica), instituição pública ou privada.

( ) Um imóvel tombado não pode mudar de uso em nenhuma situação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A) V • V • V

B) V • V • F

C) V • F • F

D) F • V • F

E) F • F • V

#Questão 909756 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:

A) A desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.

B) A partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.

C) A partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.

D) Após a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.

#Questão 980764 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Judiciária

Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos

A) as organizações sociais contratadas por meio de contratos de concessão, dos quais conste expressa delegação para tanto.

B) os consórcios públicos, mediante expressa previsão no respectivo contrato, precedido de autorização legislativa que, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, assim preveja.

C) as empresas prestadoras de serviço público e as fundações públicas, por expressa disposição constitucional.

D) as autarquias públicas ou fundacionais, independentemente de previsão legal, em razão de sua natureza jurídica de direito público estrito senso.

E) as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, se contratadas mediante licitação, a fim de conferir agilidade ao caminho crítico da aquisição das áreas.

#Questão 981528 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,

A) a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.

B) a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.

C) a Administração não pode pedir imissão na posse.

D) os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.

E) os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

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