Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de

A as organizações sociais contratadas por meio de contratos de concessão, dos quais conste expressa delegação para tanto. B os consórcios públicos, mediante expressa previsão no respectivo contrato, precedido de autorização legislativa que, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, assim preveja. C as empresas prestadoras de serviço público e as fundações públicas, por expressa disposição constitucional. D as autarquias públicas ou fundacionais, independentemente de previsão legal, em razão de sua natureza jurídica de direito público estrito senso. E as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, se contratadas mediante licitação, a fim de conferir agilidade ao caminho crítico da aquisição das áreas.