Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei

#Questão 909410 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

A) Não se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.

B) Extingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

C) É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

D) É textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.

E) Os bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.

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