O Código de Posturas do Município Ômega determina a inst

Questão Q982246

2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG

Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico • Câmara de Unaí - MG

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade. B Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa. C Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade. D A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.

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