Questão
Q982245
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico
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Câmara de Unaí - MG
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:
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