Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão remuneratória de policial, nos seguintes termos:
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é
Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2025
Banca: (COSEAC)
O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com
Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2025
Banca: ADM&TEC
Um servidor público foi exonerado de cargo em comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O servidor alega que a exoneração foi motivada por perseguição política. Nesse caso, a exoneração:
Direito Administrativo Atos Administrativos Poderes da Administração Abuso de Poder + 1
Ano: 2025
Banca: ADM&TEC
Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:
Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2025
Banca: IGEDUC
João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja necessidade estava demonstrada no processo de compra. No entanto, apesar de a necessidade estar devidamente justificada, João não possuía competência para autorizar a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava restrita ao Chefe do Executivo local.
Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar + 1
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão Inédita] Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão Inédita] Pautados pelos princípios que regem a Administração Pública, seus agentes devem atuar dentro da legalidade, na medida necessária para atender aos interesses da coletividade. Assim, “o abuso de poder mediante __________ é o exercício ilegal no qual o agente público age ____________ de sua competência, porém com finalidade diversa da lei e do interesse público, cabendo apenas a __________ de seu ato”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Abuso de Poder
Ano: 2025
Banca: IGEDUC

Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2:
Coluna 1
1.Poder Hierárquico.  2.Poder Disciplinar. 3.Poder Regulamentar. 4.Poder de Polícia. 5.Abuso de Poder.
Coluna 2
(__)Possibilita à Administração Pública editar normas complementares às leis para garantir sua correta aplicação.
(__)Permite que a Administração organize sua estrutura interna, distribuindo competências e fiscalizando os subordinados.
(__)É o poder que impõe sanções a agentes públicos por infrações funcionais, garantindo a ordem e a disciplina no serviço público.
(__)Faculta ao Estado limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, mediante ações preventivas e repres...
Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2025
Banca: Instituto Quadrix

No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.


O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei. 

Direito Administrativo Poderes da Administração Abuso de Poder
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.


O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.