Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

#Questão 984250 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Ednaldo, proprietário de um terreno em zona urbana, plenamente regularizado, que abrangia o equivalente a 10 dezenas de lotes comuns, considerando o zoneamento do Município Alfa, foi formalmente notificado da expedição de decreto de desapropriação pelo chefe do Poder Executivo municipal. O objetivo declinado no decreto era o de permitir a construção de uma escola, de modo a atender à projeção de crescimento demográfico do Município.
À luz da sistemática constitucional, trata-se de modalidade de desapropriação de:

A) utilidade pública, acarretando para Ednaldo o direito de receber, previamente, em dinheiro, indenização correspondente ao valor do terreno;

B) interesse social, acarretando para Ednaldo o direito de receber, até a conclusão do processo judicial, indenização correspondente ao valor do terreno;

C) interesse social, acarretando para Ednaldo o direito de ser indenizado em títulos da dívida pública, com resgate em prazo não superior a dez anos;

D) utilidade pública, acarretando para Ednaldo o direito de ser indenizado em títulos da dívida pública, com resgate em prazo não superior a dez anos;

E) interesse social, não acarretando para Ednaldo o direito à indenização, considerando o objetivo declinado no decreto expropriatório.

#Questão 984419 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Sabe-se que, na desapropriação, o ente público determina a retirada do bem de seu proprietário, a fim de que passe a fazer parte de seu patrimônio público, na forma e mediante as condições e procedimento previstos no ordenamento jurídico, com base nas necessidades coletivas, mediante o pagamento de indenização, de forma justa ao proprietário.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a legislação de regência, é regra que a desapropriação pode incidir sobre:

A) a moeda corrente do Brasil;

B) as margens dos rios navegáveis;

C) as pessoas físicas, especificamente em relação aos direitos personalíssimos;

D) os bens públicos, desde que feita do ente mais abrangente para o menos abrangente;

E) as pessoas jurídicas, desde que precedida de desconsideração da personalidade jurídica.

#Questão 984515 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

#Questão 984516 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

#Questão 984517 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

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