Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

#Questão 985401 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por COVID-19, assinale a afirmativa correta.

A) Constitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente.

B) Na requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular.

C) Além do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo.

D) Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada.

#Questão 985403 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno.

Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.

A) Ação de reintegração de posse, pois o esbulho equivale à própria perda da posse sobre o bem.

B) Ação de manutenção de posse, porque a turbação por atos da administração pública equivale à perda total da posse.

C) Ação de desapropriação indireta, pois o poder público já ingressou no imóvel e pratica atos de dono da área.

D) Ação de desapropriação, porque o proprietário, no futuro, poderá perder o título de propriedade do imóvel, sem indenização.

#Questão 985424 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação:

1. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.

3. A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade.

4. A indenização, no procedimento de desapropriação, será prévia, justa e sempre em dinheiro, sem exceção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 985482 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

#Questão 985586 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

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