Com relação à requisição administrativa de leitos, med

#Questão 985401 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por COVID-19, assinale a afirmativa correta.

A) Constitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente.

B) Na requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular.

C) Além do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo.

D) Não cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada.

Navegue em mais questões