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Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

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Listagem de Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

#Questão 870193 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:

A) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.

B) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

C) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

D) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.

E) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

#Questão 870292 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.

B) É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.

C) Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.

D) Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.

E) No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

#Questão 870181 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.

B) Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.

C) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.

D) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

#Questão 870197 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.

I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.

Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

C) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão erradas.

#Questão 870262 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.

B) Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.

C) Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.

D) Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.

E) A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).

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