Questões de Direito Administrativo da FACET Concursos

#Questão 870188 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

#Questão 870189 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município X. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

A) Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.

B) Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.

C) O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.

D) O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.

E) Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.

#Questão 870190 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

#Questão 870191 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

A prefeitura municipal do Município X deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:

A) Dispensável, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

B) Dispensável, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

C) Dispensável, bastando que o preço contratado seja compatível com o de mercado, por refletir uma ferramenta eficaz para a inclusão.

D) Dispensada, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

E) Dispensada, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

#Questão 870192 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

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