João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel

A Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem. B Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese. C O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal. D O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal. E Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.