Questão Q984515
2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Pires do Rio - GO
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município • Prefeitura de Pires do Rio - GO

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do p

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.


Se, após instituição do IPTU progressivo, o proprietário não cumprir a obrigação de parcelamento, o município poderá promover a desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado.

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