Questão Q982096
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 ANP

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situaç

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimento jurisprudencial.


Situação hipotética: A prefeitura de certo município tomou posse de um terreno abandonado e construiu um posto de saúde no local. Somente cinco anos após a construção, o proprietário percebeu a instalação da unidade de saúde em seu terreno.

Assertiva: Nesse caso, o proprietário do terreno pode pleitear indenização, por meio de ação de desapropriação indireta, de caráter pessoal.

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