Questão Q982240
2022 Instituto Consulplan Câmara de Unaí - MG
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo Câmara de Unaí - MG

O plano diretor do Município X determina o limite máximo

O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a:

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