Questão
Q982226
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito
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TCE-TO
Ademar é proprietário de um imóvel na cidade de Palmas/T
Ademar é proprietário de um imóvel na cidade de Palmas/TO situado em área abrangida por projeto de construção de uma rodovia estadual. O referido imóvel, então, foi declarado de utilidade pública por decreto do governador do Estado.
Nessa situação, pretendendo o poder público desapropriar o imóvel, é correto afirmar que:
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