Maria Luiza, vereadora da cidade de Augustinópolis/TO, for

A construção realizada por pessoa distinta do proprietário do terreno; B observância do direito à revisão da remuneração mensal entre as partes; C inexistência comprovada de outro imóvel que possa atender ao interesse da administração pública; D remuneração mensal não excedente a 10% do valor do bem locado, considerando a obra finalizada; E possibilidade de decomposição dos serviços de locação e de execução indireta da obra sem perda de economia de escala.