Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo

#Questão 982225 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato

A) discricionário, pois a autoridade competente está obrigada a deferir a licença.

B) enunciativo, pois a autoridade competente constitui um direito a que a servidora faz jus.

C) composto, pois preenchidos os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de deferir o pleito e publicar o ato no diário oficial.

D) constitutivo, pois a autoridade competente declara um direito pré-existente.

E) vinculado, pois preenchidos os requisitos da norma aplicável, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato.

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