71 Q736522
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indispensável, foram criadas entidades e regulamentaram-se institutos com o propósito de possibilitar e incentivar a prestação de serviços de interesse da coletividade por pessoas privadas não integrantes da Administração Pública. Com relação às entidades sem fins lucrativos, chamadas organizações sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa

I. Organização Social é um tipo de autarquia.

II. O título de Organização Social é conferido de maneira irreversível.

III. Organização Social é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública.

O...

72 Q736469
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
As organizações sociais (OS) são entidades de direito privado que tiveram origem na estratégia de publicização de parte de atividades exercidas pelo Estado. Em relação às OS é correto afirmar que:
73 Q723469
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se
74 Q832689
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
De acordo com o Código Civil assinale a alternativa INCORRETA:
75 Q786771
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.
76 Q786770
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Pode agir como fomentador de determinadas atividades ou segmentos que se mostrem relevantes e cujo desenvolvimento seja aderente ao interesse público. Por fim, pode agir interferindo, com maior ou menor grau de distanciamento e intensidade, onde se insere a atividade de regulação.

No Brasil essa atividade, não obstante também possa ser desempenhada pela Administração direta, vem sendo exercida pelas agências reguladoras, que

77 Q786769
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios,
78 Q786768
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua agência reguladora, em sentido amplo como sendo qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta (in: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 414). Mais adiante, cita o magistério de Calixto Salomão Filho, que destaca que a regulação, em sentido amplo, engloba toda a forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou o exercício do poder de polícia (p. 415). Nesse sentido, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,
79 Q786763
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes. As organizações da sociedade civil de interesse público têm natureza jurídica de autarquias públicas.
80 Q786762
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue os itens a seguir. Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.