As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Ag...

#Questão 649810 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas por leis esparsas e são classificadas como

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