As agências reguladoras podem pertencer à Administraç?...

A A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas. B As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa. C O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo. D Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário. E Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.