As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limi...

A regulatório, atribuído à agência reguladora, à qual ficou atribuída a discricionariedade técnica que antes era incumbência da Administração direta. B regulatório, atribuído à uma agência executiva, cujos dirigentes possuem independência e discricionariedade técnica para administração do setor. C arbitral, atribuído a uma autarquia, que passa a solucionar as divergências e controvérsias do setor, conferindo maior agilidade e confiabilidade à execução dos contratos. D descentralizador, que implica a criação de um ente, na maioria das vezes, autarquias, para transferência da titularidade e execução dos serviços públicos de competência dos entes federados. E de terceirização, na medida em que se insere uma terceira pessoa jurídica na relação antes exclusiva entre o titular do serviço público e as concessionárias do serviço público.