Acerca das organizações sociais, julgue os itens a seguir:
I. O contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, deve conter a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
II. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão imediata ciência ao Ministério Público, sob pena ...
A respeito da legislação específica sobre alienação fiduciária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os itens a seguir:
I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários.
II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária.
III - As fundações, sociedades civi...
