Questão Q736462
2017 Banca não informada Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)
Prova: Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR) - Advogado - do ano 2017 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

A respeito da legislação específica sobre alienação fiduc...

A respeito da legislação específica sobre alienação fiduciária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os itens a seguir:

I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários.

II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária.

III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

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