Sobre a organização da Administração Pública, assinale a ...

#Questão 786741 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica.

B) Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica.

C) Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D) As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias.

E) As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público.

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