Questões sobre Bens Públicos

#Questão 736727 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.

Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A) a impenhorabilidade dos bens públicos não é extensível às empresas estatais exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito, embora possa ser aplicada às empresas prestadoras de serviços públicos, em homenagem à continuidade destes.

B) a contratação da empresa XPTO Ltda. poderia ter sido dispensada da realização da licitação, considerando que tal procedimento não se aplica às empresas estatais que explorem atividade econômica, por não poderem essas empresas gozar de regime jurídico distinto ao das empresas privadas.

C) a ação de execução proposta não poderá resultar na penhora dos bens da empresa utilizados para o fornecimento dos produtos à rede hospitalar municipal, devendo-se nesse caso a execução ocorrer mediante expedição de precatório.

D) o regime de bens das empresas estatais, em virtude do que determina a Constituição, é idêntico ao regime de bens das empresas privadas, não podendo haver para as estatais qualquer benefício não extensível ao setor privado.

E) a exigência de concurso público para a contratação de pessoal para as empresas estatais torna ilegal a contratação de terceirização de mão de obra pretendida pela empresa XPTO S/A, o que justifica o não pagamento dos serviços.

#Questão 736748 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

#Questão 736978 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

#Questão 736985 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

A) somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.

B) são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.

C) são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.

D) não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso.

E) são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

#Questão 736977 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

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