Questões sobre Bens Públicos

#Questão 737001 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

A) não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.

B) deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.

C) perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.

D) pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.

E) pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.

#Questão 737002 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 737003 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 737004 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O prédio onde funciona a Câmara Municipal de Salvador, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é chamado de bem:

A) de uso comum do povo, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas para ingresso na repartição;

B) de uso especial, sendo utilizado para prestação de serviço público e conservado pelo Poder Legislativo para finalidade pública;

C) dominical, sendo utilizado de forma genérica para atendimento ao público, sem uma finalidade pública específica;

D) de uso legislativo, cuja tribuna apenas pode ser ocupada por agentes políticos que integrem o Poder Legislativo;

E) de uso restrito, cuja entrada de cidadãos é condicionada a procedimentos preventivos de segurança pública.

#Questão 737006 - Direito Administrativo, Bens Públicos, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Controle Interno

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