Questões sobre Bens Públicos

#Questão 736996 - Direito Administrativo, Bens Públicos, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

#Questão 736997 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

#Questão 736998 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

#Questão 736999 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

A) configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.

B) passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.

C) passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.

D) configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.

E) determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

#Questão 737000 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Joaquim mora na periferia urbana do Município onde trabalha como ambulante desde que chegou de sua cidade natal, há cerca de 07 anos. Sem condições de adquirir um imóvel formalmente, instalou-se em parte de um terreno baldio próximo à praça onde vende o artesanato que produz e, aos poucos, construiu dois cômodos de alvenaria onde mora até hoje, mantendo, nos fundos, uma horta de subsistência. Joaquim, no entanto, foi surpreendido com uma notificação extrajudicial para desocupação da área, enviada pelo proprietário constante da matrícula do terreno. Diante das informações trazidas aos autos, Joaquim

A) deverá, caso queira permanecer no terreno, negociar sua aquisição diretamente do proprietário, valendo-se dos subsídios habitacionais previstos para a população de baixa renda.

B) poderá deduzir, em sua defesa, que o proprietário fora destituído de sua propriedade por desatendimento de sua função social, como resultado de desapropriação-sanção, razão pela qual lhe assistiria direito de posse sobre a mesma.

C) poderá requerer usucapião especial, diante das características da ocupação e do imóvel ocupado, limitado a dimensão de 250 m².

D) deverá pleitear indenização pelas benfeitorias erguidas sobre o terreno em razão da ocupação perdurar mais de cinco anos, embora não lhe assista direito real de permanecer no local.

E) poderá apresentar requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia, desde que a dimensão do terreno seja de até 250 m², cujo deferimento tornará prejudicado o pedido do proprietário.

Questões sobre Bens Públicos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo