A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamen...

#Questão 736999 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

A) configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.

B) passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.

C) passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.

D) configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.

E) determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

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